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Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 922 de 04 de Outubro de 1945

Eleva a comarca de Santiago à 2ª entrância.

O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, bem como de acôrdo com a Resolução nº 7.474 do Conselho Administrativo,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO DO GOVÊRNO, em Pôrto Alegre, 4 de outubro de 1945.

Art. 1º

É elevada, de 1ª para 2ª entrância, a comarca de Santiago.

Art. 2º

O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Ernesto Dornelles, Interventor Federal.

Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 922 de 04 de Outubro de 1945