“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.403 de 17/10/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 3.455,80 (três mil quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de adicionais de 10%, a professôras do Ensino Primário, como segue: Cr$ Augusta Amanda da Conceição, professôra de 1.º classe do grupo escolar de Santana do Jacaré, município de Campo Belo, relativos ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1944 276,00 Augusta Braga, professôra de 1.º classe do grupo escolar de Mariana, relativos ao ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.311 de 26/06/1945
Art. 1º - Fica aberto, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 3.857,50 (três mil oitocentos e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de adicionais aos seguintes professôres primários: Alcides Ulisses Sampaio, Professor de 1.º classe das Escolas Reunidas de Sitio, município de Barbacena, relativos ao período de 29 de julho a 31 de dezembro de 1943 Cr$ 1.487,50 Andalécia Gabriela Ferreira Lana, professôra de 1.º classe, de ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.738 de 16/05/1946
DECRETA: Art. 1º – Ficam criadas, no Curso Ginasial do Instituto de Educação de Minas Gerais, a 4.º cadeira de Português, a 3.º de Latim e a 2.º de Ciências Naturais. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a execução dêste o presente decreto-lei no corrente exercício, fica aberto o crédito especial de Cr$ 57.240,00. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto-lei em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de maio de 1946 JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Olinto Orsini de Castro Jair Negrão de Lima...
- Decreto Estadual de São Paulo52.562 de 27/12/2007
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Docas de São Sebastião, empresa vinculada à Secretaria dos Transportes, do conjunto 111, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2954, 11º andar, Edifício Hyde Park, nesta Capital, conforme identificado nos autos do Processo GDOC-18714-359871/2007 c/aps. SEP-892/2007.
- Decreto Estadual de São Paulo57.749 de 23/01/2012
Art. 1º - O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.609, de 4 de janeiro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel consistente em um prédio localizado na Rua Álvares Penteado, nº 49/53, Centro, nesta Capital.". (NR)...
- Lei Estadual do Paraná20.770 de 05/11/2021
Art. 1º, IV - adulteração e clonagem;...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.826 de 03/08/1946
Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 1.599, de 1945, e cria um cargo de chefe de serviço. O INTERVENTOR FEDERAL NO ETSADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul585 de 28/07/1944
O Inventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere o art. 6°, n° V, do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo de n° 5511, de 21 de maio de 1943, bem como da resolução n° 5352 do Conselho Administrativo,...