“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.120 de 22/07/1944
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada a permutar um terreno de sua propriedade, na Praça do Mercado, com a área de 180.56 ms.2 por dois outros de propriedade de herdeiros de Alfredo Zamot, situados também na Praça do Mercado, medindo respectivamente 138,90 ms. 2 e 160. ms.2.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais29 de 30/12/1937
Suprime na escola agrícola Adelaide Andrada um lugar de chefe de pavilhão e transfere para igual cargo, no Instituto João Pinheiro, um dos funcionários que ocupam este lugar, na citada escola O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.022 de 31/12/1946
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$82.000.000,00 à verba 100/63 (614). O Interventor Federal do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.138 de 05/07/1947
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caxambú autorizada a doar ao Fluminense Futebol Clube, sociedade desportiva com sede na mesma cidade, para construção de sua Praça de Esportes, terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado no lugar denominado "Morro da Estação", com a área de 19.900 ms² (dezenove mil e novecentos metros quadrados).
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais814 de 26/11/1941
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de rs.1:440$000 (um conto quatrocentos e quarenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10 %, ao capitão da Força Policial, José Higino Soares, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.410 de 07/11/1945
Dispõe sôbre isenção de tributos pela Prefeitura de Araxá. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul417 de 30/10/1943
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5°, n° I, do decreto-lei federal n° 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acordo com a resolução n° 4.129, de 22 de setembro último, do Conselho Administrativo.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais5 de 07/12/1937
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior um crédito especial da importância de 9:239$400 (nove contos duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos réis), para pagamento dia gratificação adicional da lei 425, de 1906, aos oficiais abaixo mencionados: Tenente-coronel Manuel Neves da Silva, no período de 13 de junho de 1936 a 31 de dezembro de 1937, 3:720$000. Major José Ribeiro da Silva, no período de novembro a dezembro de 1937, 300$000. Capitão Francisco de Paula Gonçalves, no período de outubro a dezembro de 1937, 360$000. Capitão José Pereira de Araujo, no período de 1.º de junho a 27 de julho de 1937, 228$000. Capit...