“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo54.745 de 04/09/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito e por prazo indeterminado, mediante cessão em comodato, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Promissão, Organização Social de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.558.450/0001-70, um imóvel localizado na Avenida Arthur Franco, nº 215, Jardim América, Município de Promissão, com 14.141,00m² (quatorze mil, cento e quarenta e um metros quadrados) de terreno e 1.641,74m² (um mil, seiscentos e quarenta e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de área construída, conforme descrito ...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.745 de 27/05/1946
Cria no Serviço Dentário-Escolar, mais um cargo de dentista de 1.º classe e transfere verba O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.041 de 12/02/1947
Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 1º do decreto-lei n. 740, de 22-10-1940, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º - Da quantia obtida, 6/10 pertencem ao coletor e 4/10 ao escrivão, não podendo o total dos vencimentos de cada um deles exceder de Cr$7.000,00 mensais".
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.902 de 12/11/1946
Autoriza a construção de uma sala de autópsias no Cemitério Municipal de Araxá e abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939 DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais526 de 14/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial da importância de Rs. 13:290$000 (treze contos, duzentos e noventa mil réis), para pagamento à Penitenciária Agrícola de Neves, de roupas fornecidas ao Almoxarifado daquela Secretaria, no exercício de 1938, para os detentos do interior do Estado.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.647 de 21/01/1946
Torna extensivo à Escola Técnica de Comércio de Sete Lagoas o Decreto-lei nº 1.515, de 11 de dezembro de 1945. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os dispositivos da Lei Orgânica do Ensino Comercial vigente no País, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.849 de 28/09/1946
Cria a função de encarregado do Serviço de Eletricidade da Prefeitura Municipal de Lambari e abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais50 de 07/01/1938
Cria o cargo de escrivão da delegacia especializada de polícia de Juiz de Fora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181, da Constituição Federal, e em face do art. 7° do decreto-lei nº 39, de 3 de janeiro de 1938, DECRETA:...