“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo46.468 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pontes Gestal, de área remanescente de 1.500m² do terreno localizado na Avenida Três, naquela localidade, situada dentro de uma área maior de 3.100m², ao lado da Delegacia de Polícia da cidade, com medidas e confrontações constantes do memorial descritivo de fls.2/3 do Processo DSP-V-79/2001-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo68.360 de 01/03/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Bernardo do Campo, nos termos do Decreto municipal n° 19.687, de 20 de junho de 2016, o imóvel localizado na Avenida do Taboão, n° 3.000, Bairro Taboão, no referido Município, cadastrado no SGI sob o n° 26397, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00000947/2023-18.
- Decreto Estadual de São Paulo53.288 de 30/07/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da empresa pública Companhia Paulista de Parcerias - CPP, de uma área com 116,00m² (cento e dezesseis metros quadrados), localizada no 5º pavimento do edifício onde se encontra instalada a Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, nesta Capital, conforme identificada na planta juntada ao processo GDOC-23671-425353/2004-SF.
- Decreto Estadual de São Paulo53.922 de 30/12/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barueri, do imóvel localizado na Rua Porchat, nº 277, Jardim Maria Cristina, naquele município, antigo prédio ocupado pela EE "Perciliano José Bueno" (retificação abaixo), cadastrado no SGI sob o nº 38.184, conforme identificado nos autos do processo SE-2027/2008. leia-se como segue e não como constou: ... EE República de Honduras, ...
- Decreto Estadual de São Paulo58.622 de 29/11/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Supermercado Alvorada, de parte do imóvel onde se encontra instalado o Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo, situado naquela cidade, na Avenida Doutor Cyro de Mello, nº 606, inscrito no SGI sob nº 156, com características, limites e confrontações constantes nos autos do processo SJDC-254.566/95 (CC-74.012/12).
- Decreto Estadual de São Paulo52.864 de 03/04/2008
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 52.653, de 22 de janeiro de 2008 , que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, de parte do imóvel localizado na Rua dos Professores, nº 40, Centro, Município de Americana, consistente em 16 (dezesseis) salas do Bloco II do prédio atualmente ocupado pela EE "Heitor Penteado".
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.646 de 30/12/2024
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o "Dia da pessoa com Surdocegueira" a ser celebrado no dia 12 de novembro, com o objetivo de desenvolver a conscientização da população em reconhecimento da relevância e impacto da surdocegueira como condição de deficiência única.
- Lei Estadual do Paraná13.555 de 15/05/2002
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...