“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais573 de 04/11/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 1:370$000 (um conto, trezentos e setenta mil réis), para pagamento ao sr. Armando Cesarini, por fornecimentos feitos ao 8º B. C. M., da Força Pública do Estado, no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.166 de 31/08/1946
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 7.°, n.° I, do Decreto-lei Federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acôrdo com a Resolução n.° 815-946 do Conselho Administrativo do Estado.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul815 de 13/06/1945
Art. 1º - Fica criada a multa de móra, na base de 5%, a ser aplicada aos pensionistas da 1ª, 2ª e 3ª classes contribuintes aos serviços de assistência a Psicopatas, por ocasião de pagamento efetuado após o decurso de um mês a contar da data de seu vencimento.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.285 de 04/12/1946
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, n° V, do Decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acôrdo com a Resolução n° 1929-946, do Conselho Administrativo do Estado.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul749 de 16/01/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a resolução nº 6447, do Conselho Administrativo do Estado,...
Decreto Estadual de São Paulo59.917 de 09/12/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piacatu, de uma sala localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situada na Rua Clodomiro da Mota Mendonça, nº 261, Centro, naquele município, com aproximadamente 75,68m² (setenta e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3267, conforme identificada nos autos do processo SAA-23.608/11 (CC-151.944/13).
Decreto Estadual de São Paulo61.905 de 01/04/2016
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de um terreno contendo 1.084,31m² (um mil e oitenta e quatro metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), parte de área maior localizada na Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, antiga Estrada do Governo, em Vila Ramos, Município de Franco da Rocha, cadastrada no SGI sob o nº 2203, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0136.000.438/2013 (CC-67.938/15).
Decreto Estadual de São Paulo54.098 de 11/03/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barretos, do imóvel localizado na Avenida Ibirapuera, s/nº, Bairro Ibirapuera, naquele município, antigo prédio ocupado pela EE "Embaixador Macedo Soares", com 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) de terreno e 11.052,99m² (onze mil e cinqüenta e dois metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 37.112, conforme identificado nos autos do expediente Ofício PM-1.039/2007 (CC-25.520/2009).