“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- Decreto97.688 de 25/04/1989
Art. 1º - Fica criado, no Estado do Paraná, o Parque Nacional do Superagui, abrangendo terras do Município de Guaraqueçaba, com o objetivo de proteger e preservar amostra dos ecossistemas ali existentes, assegurando a preservação de seus recursos naturais, proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica.
- Decreto94.066 de 27/02/1987
Art. 1º - Fica criado o Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle (PRODISMC²), com o objetivo de ampliar e agilizar a capacidade de comando, controle, comunicações e informações (C³I), dos órgãos envolvidos, no emprego de forças militares, aos níveis estratégico e operacional.
- Decreto99.142 de 12/03/1990
Art. 1º - Fica criada, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, com o objetivo de proteger amostra representativa dos ecossistemas da região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, suas ilhas e ilhotas, águas e plataforma continental, com todos os recursos naturais associados.
- Decreto11.731 de 10/10/2023
Art. 3º, II - (...) a) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: Diretoria do Cadastro Ambiental Rural; (...)" (NR) "Art. 14 (...) VIII - coordenar colegiados, grupos de trabalhos e comissões integradas por representantes do Governo federal e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e propor medidas previstas neste artigo; e...
- Decreto11.822 de 12/12/2023
Art. 1º - Fica instituída a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, com o objetivo de ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, priorizados os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social.
- Decreto9.937 de 24/07/2019
Art. 2º - O PPDDH será executado, prioritariamente, por meio de cooperação firmada voluntariamente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem à proteção de defensores dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas para: (Redação dada pelo Decreto nº 11.867, de 2023)...
- Decreto7.633 de 01/12/2011
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.
- Decreto86.765 de 22/12/1981
Art. 27 - Para efeito deste Regulamento, entende-se por fiscalização a atividade que tem por objetivo a verificação da observância, pelos interessados, das normas proteção à vida e à saúde, do ponto de vista operacional, das populações interessadas, bem como as de proteção à fauna e à flora.