Decreto nº 11.822 de 12 de dezembro de 2023

território periférico ou periferia - porção do território urbano contínuo, cujo perímetro é delimitado por elementos urbanos, físicos ou culturais bem definidos, ocupado majoritariamente por população em situação de vulnerabilidade e risco social, que apresenta um ou mais setores caracterizados como assentamentos precários, com insuficiência de infraestrutura, equipamentos públicos, áreas livres e verdes, deficiência de redes de telefonia e conectividade, ou ausência de regularização fundiária;

populações em situação de vulnerabilidade e risco social - aquelas que, devido a condições econômicas e sociais, estão expostas ao processo de precarização de vida e de viver, que resulta na fragilização e na perda de vínculos familiares, comunitários e sociais e na insegurança alimentar e nutricional, considerada a perspectiva da interseccionalidade e abrangidos os povos e as comunidades tradicionais;

sistema alimentar circular - conjunto de elementos interligados, como o meio ambiente, as pessoas, os insumos, os processos, a infraestrutura, as instituições e as atividades relacionadas à produção, ao processamento, à distribuição, à preparação e ao consumo de alimentos, que busca proporcionar segurança alimentar e nutricional e priorizar a produção e o consumo de alimentos locais, adequados e saudáveis, de forma a:

mercados territoriais - aqueles construídos pela interação entre indivíduos, organizações e agentes que:

o direito humano à alimentação adequada;

a soberania e a segurança alimentar e nutricional;

o direito à cidade;

a valorização da memória, da cultura e do patrimônio cultural dos territórios periféricos urbanos; e

a participação e o controle social.

aumentar o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados, saudáveis e seguros nas cidades;

reduzir as desigualdades em populações em situação de vulnerabilidade e risco social, considerada a interseccionalidade de fatores que aprofundam as iniquidades sociais;

contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional e de todas as formas de má nutrição;

fortalecer:

promover:

favorecer a circularidade de processos nas diferentes etapas de produção, distribuição, consumo e gestão de resíduos sólidos, considerada a integração rural e urbana; e

fomentar:

oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nos equipamentos públicos e sociais de segurança alimentar e nutricional;

oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nos equipamentos públicos e privados de abastecimento;

promoção de ambientes alimentares urbanos que favoreçam a alimentação adequada e saudável;

produção de alimentos saudáveis e sustentáveis nas cidades e em seu entorno;

redução das perdas e dos desperdícios de alimentos;

educação alimentar e nutricional, comunicação e informação sobre alimentação adequada e saudável;

articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, segurança alimentar e nutricional e saúde, entre outras, com vistas à oferta de ações e serviços para famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional em âmbito local; e

apoio à Rede Urbana de Alimentação Saudável, a ser instituída por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, como mecanismo de mobilização, governança intersetorial e intergovernamental para o fomento da cooperação horizontal entre os entes federativos participantes da Estratégia.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Ministério das Cidades;

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

Ministérios integrantes da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 , que manifestem interesse em participar da Estratégia.

disponibilizar:

promover:

produzir e sistematizar dados para apoiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Estratégia;

garantir a participação e o controle social em todas as etapas de implementação da Estratégia;

manter estratégia de educação permanente sobre temáticas relacionadas à agenda alimentar urbana;

implementar e coordenar a Rede Urbana de Alimentação Saudável;

fomentar parcerias e estudos sobre segurança alimentar e nutricional nas cidades com instituições de ensino e pesquisa;

prestar apoio técnico no planejamento, no diagnóstico situacional, na implementação, no monitoramento e na avaliação das ações da Estratégia; e

apoiar com recursos financeiros, diante da disponibilidade orçamentária.

conciliar o abastecimento alimentar nas cidades com a Política Nacional de Abastecimento Alimentar;

promover a articulação com ações e programas específicos afins ao Ministério, especialmente de abastecimento alimentar;

fortalecer a produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar;

compilar e analisar dados e informações relacionadas ao comércio de alimentos saudáveis nas cidades;

estimular a oferta de alimentos saudáveis nos equipamentos de abastecimento públicos e privados;

prestar apoio técnico no planejamento, na implementação, no monitoramento e na avaliação das ações da Estratégia; e

apoiar com recursos financeiros, diante da disponibilidade orçamentária.

mapear os territórios periféricos urbanos e identificar os territórios periféricos prioritários, em consonância com o Programa Periferia Viva;

promover a articulação com ações e programas específicos afins ao Ministério, especialmente aqueles destinados ao desenvolvimento urbano e metropolitano e à redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos;

apoiar estratégias de articulação de políticas públicas destinadas à produção, ao acesso, à disponibilidade e ao consumo de alimentos adequados e saudáveis em seus territórios de atuação;

fortalecer iniciativas territoriais e comunitárias de produção, acesso, disponibilidade e consumo de alimentos adequados e saudáveis em territórios periféricos;

promover a integração das agendas alimentares urbanas e periurbanas com agendas e instrumentos de planejamento e gestão urbanos; e

apoiar com recursos financeiros, diante da disponibilidade orçamentária.

promover ações de abastecimento alimentar nas cidades, especialmente nas regiões em que residem populações em situação de vulnerabilidade e risco social;

executar as políticas públicas referentes:

coletar, sistematizar e divulgar dados, informações e conhecimentos, com vistas a facilitar o abastecimento alimentar.

apoiar:

produzir e sistematizar dados para apoiar a formulação, a implementação e a avaliação da Estratégia;

garantir a participação e o controle social em todas as etapas de implementação da Estratégia; e

contribuir para a cooperação horizontal entre os Municípios que aderirem à Estratégia.

disponibilizar equipe técnica para a gestão e a implementação da Estratégia;

elaborar plano de ação de implementação da Estratégia;

promover a articulação e o compromisso intersetorial para o planejamento e a implementação das ações;

produzir e sistematizar dados para a formulação, a implementação e a avaliação da Estratégia;

garantir a participação e o controle social em todas as etapas de implementação da Estratégia; e

participar ativamente de todas as etapas da Estratégia, como planejamento, implementação, monitoramento e avaliação.

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

de entidades privadas sem conflito de interesses com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

de doações, de qualquer natureza:

de emendas parlamentares.