Decreto nº 94.066 de 27 de Fevereiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição, DECRETA:

Brasília, 27 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica criado o Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle (PRODISMC²), com o objetivo de ampliar e agilizar a capacidade de comando, controle, comunicações e informações (C³I), dos órgãos envolvidos, no emprego de forças militares, aos níveis estratégico e operacional.

Art. 2º

~~O Projeto compreende a modernização e informatização dos meios e dos processos de C³I para implementar a aplicação e o desempenho das Forças Armadas em ações de defesa externa.~~

Art. 3º

~~O Projeto será desenvolvido e executado pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em coordenação com as Forças Singulares (FS) e demais órgãos interessados.~~

Art. 4º

A direção geral do Projeto será exercida por uma Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema - CISMC², presidida por um Oficial-General do EMFA e integrada, basicamente, por representantes das FS naquele órgão.

Art. 5º

~~A Comissão estabelecerá padrões de compatibilidade e interoperabilidade para o Sistema.~~

Art. 6º

~~Os recursos para investimento e custeio do projeto serão alocados ao EMFA e por ele geridos.~~

Art. 7º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Paulo Campos Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1987