Artigo 5º do Decreto nº 94.066 de 27 de Fevereiro de 1987
Cria o Projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Comissão estabelecerá padrões de compatibilidade e interoperabilidade para o Sistema.