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Assim, o fim especial de agir entra como elemento subjetivo especial do tipo penal e configura, portanto, um crime de perigo...
na data do cometimento do delito, e que o sujeito ativo saiba dessa condição.
No capítulo II do Título IV, denominado “Dos crimes", estão elencadas, entre os artigos 33 e 39, as condutas que...
e aplicação do instituto no campo prático, evitando conflitos e deslocamentos de competência.A competência do juízo é fixada...
melhor aplicação do instituto no campo prático, evitando conflitos e deslocamentos de competência.A competência do juízo...
Por ser ramificação do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
Por tratar-se de parcela do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
artigo 51 do CDC.A jurisprudência e a doutrina caminham, portanto, para uma interpretação ampliativa e garantista do direito...