em prol da obtenção de um resultado jurisdicional final, para um instrumento de efetiva concretização de direitos fundamentais...
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
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é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas...
Evidente que tais funções atípicas são exercidas dentro dos limites de atuação do Poder Judiciário, não podendo este de forma...
Lopes Junior, Aury / Fundamentos do processo penal: introdução crítica / Aury Lopes Junior – 7. ed. – São Paulo: Saraiva...
Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório: fundamentos, limites e responsabilização.
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