concatenada e com base tanto na Constituição Federal (art. 37, XXI) como em regramento específico (normas supracitadas e...
Neste contexto, define-se competência como sendo a fração de poder jurisdicional atribuída pela norma (constitucional e/ou...
acesso efetivo à Justiça.Nos termos dos art. 127 a 135, da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:- O Ministério...
No caso do Direito Processual Penal, as provas são a base indissociável da imputação penal feita pelo Ministério Público,...
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.A autonomia partidária, porém, deve respeitar...
Uma vez constituída, a autarquia tem por objetivo o desempenho de atividades administrativas próprias, na forma designada...
Para que este seja alcançado da melhor forma possível (com celeridade, eficiência e em atenção aos demais princípios que...
O Poder Judiciário deve exercer seu mister de forma autônoma, independente e imparcial, de modo a garantir a todos...