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normas do ministério do trabalho” em Conceitos

  • ConceitoVedação da decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito

    Conforme artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado sentenciante não pode fundamentar sua decisão exclusivamente...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do livre convencimento motivado do juiz
    • Vedação da decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito
  • ConceitoLimites à primazia do julgamento de mérito

    O princípio da primazia do julgamento do mérito se dá tanto em primeiro como em segundo grau, e, em ainda mais excepcionais...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Primazia da decisão de mérito
    • Limites à primazia do julgamento de mérito
  • ConceitoEvolução normativa e impacto no direito privado

    no Direito Civil não se restringe à criação de normas protetivas.

    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Origem Histórica
    • Evolução normativa e impacto no direito privado
  • ConceitoConversão substancial do negócio jurídico

    As partes devem implicitamente ter conhecimento da nulidade do pacto inicial e desejar a formação do novo negócio.

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Invalidades do negócio jurídico
    • Negócio jurídico nulo
    • Conversão substancial do negócio jurídico
  • ConceitoInvalidades do negócio jurídico

    O ato é, portanto, nulo.O ato eivado de nulidade relativa viola normas jurídicas que protegem interesses eminentemente particulares...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Invalidades do negócio jurídico
  • ConceitoDefeitos do negócio jurídico

    Defeitos dos negócios jurídicos são vícios que impedem que a vontade das partes seja manifestada de forma livre...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Defeitos do negócio jurídico
  • ConceitoValor do inquérito

    Para que as peças e provas colhidas na fase do inquérito possam ser usadas para o convencimento do juízo e condenação dos...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Valor do inquérito
  • ConceitoOrganização político-administrativa

    sempre que verificada a descentralização do poder em entes federativos interligados.Conforme se vê de forma clara da leitura...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa