Evolução normativa e impacto no direito privado

Conceito

A institucionalização do Direito do Consumidor no Brasil, consolidada com a promulgação da Lei nº 8.078/1990, representou um marco na trajetória do Direito Privado. Longe de ser uma ruptura abrupta com os institutos civis clássicos, a emergência de um microssistema jurídico próprio para as relações de consumo produziu uma releitura crítica e moderna do Direito Civil, à luz das transformações sociais e econômicas do século XX.

Historicamente, o Direito Civil brasileiro – com forte influência liberal – repousava sobre os pilares da autonomia da vontade, da igualdade formal entre as partes e da liberdade contratual. Tais valores foram incorporados ao Código Civil de 1916 e, posteriormente, revistos de forma parcial no Código de 2002. Contudo, a crescente massificação do consumo e a padronização das relações contratuais impuseram novas exigências ao ordenamento jurídico. A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor frente aos fornecedores, somada à assimetria informacional que caracteriza o mercado contemporâneo, tornou obsoleta a aplicação pura dos paradigmas liberais.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor emergiu como instrumento de correção e equilíbrio das distorções provocadas por relações desiguais. Ele conferiu novo conteúdo a institutos centrais do Direito Civil, como o contrato, a responsabilidade civil, a boa-fé, o dever de indenizar e a função social da atividade econômica. O contrato passou a ser visto como instrumento de justiça e não apenas expressão da liberdade individual. A responsabilidade civil do fornecedor, outrora condicionada à comprovação de culpa, transformou-se em objetiva, com base na teoria do risco da atividade (art. 12 e art. 14 do CDC). A cláusula contratual perdeu seu caráter absoluto e, caso abusiva, pode ser nula de pleno direito (art. 51 do CDC), mesmo que tenha sido formalmente aceita pelo consumidor.

Além disso, o dever de informar, que no Direito Civil era tratado de forma indireta e difusa, passou a ter centralidade no CDC (art. 6º, III e art. 31), exigindo clareza, precisão, transparência e acessibilidade. O princípio da boa-fé objetiva, embora já recepcionado no Código Civil de 2002, foi antecipadamente operado com vigor pelo CDC, que o elevou à condição de critério de controle da conduta do fornecedor, tanto na fase pré-contratual quanto na execução e pós-contrato.

Portanto, o impacto do Direito do Consumidor no Direito Civil não se restringe à criação de normas protetivas. Ele representa uma verdadeira ressignificação do Direito Privado, introduzindo uma lógica socialmente orientada, voltada à efetividade dos direitos e à concretização da justiça nas relações contratuais de massa. O CDC, nesse sentido, age como instrumento de transformação do sistema jurídico, atualizando o Direito Civil em conformidade com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da função social das relações jurídicas privadas.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.