Fundamentos do Direito do Consumidor

Conceito

O direito do consumidor representa uma nova abordagem dentro da teoria jurídica, ligada à necessidade de proteção nas relações de consumo. Em diversos sistemas legais, esse conceito está associado à participação em um ato de consumo, seja como parte direta da relação ou até mesmo como alguém exposto às práticas do mercado. No Brasil, a legislação reconhece essa amplitude, assegurando direitos não apenas a quem compra ou utiliza um produto ou serviço, mas também àqueles impactados pelas dinâmicas do consumo.

A existência desse ramo do direito está diretamente relacionada ao próprio funcionamento da economia moderna, baseada na produção em larga escala, na comercialização e na circulação de bens e serviços. O mercado de consumo, com seus processos de distribuição de riqueza, demanda uma regulamentação específica para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores. O objetivo central dessa regulação é proteger aqueles que, ao consumir, não detêm controle sobre a produção nem possuem o conhecimento técnico necessário para avaliar plenamente os produtos ou serviços adquiridos, ficando, assim, em posição de vulnerabilidade.

Mais do que uma crítica ao modelo econômico vigente, o direito do consumidor surge como uma ferramenta para organizar e disciplinar os comportamentos dentro desse cenário, garantindo maior equilíbrio entre as partes envolvidas. Ao estabelecer normas que regulam as práticas comerciais e protegem os consumidores, essa disciplina jurídica não apenas assegura direitos, mas também contribui para o aperfeiçoamento das dinâmicas do mercado, promovendo relações mais justas e transparentes.

Nesse sentido, a evolução do direito do consumidor no Brasil tem trazido avanços significativos, consolidando uma nova forma de organização das relações de mercado. Sua aplicação envolve todos os participantes da cadeia econômica e tem como princípio fundamental a solidariedade, prevista na Constituição Federal, garantindo que as relações de consumo sejam pautadas em valores de justiça e equilíbrio.

Referencias principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.