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nome civil” em Conceitos

  • ConceitoDever de transparência e boa-fé

    A legislação consumerista admite a responsabilização civil, administrativa e até penal daqueles que, dolosa ou culposamente...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Dever de transparência e boa-fé
  • ConceitoInviolabilidades - imunidades materiais

    inviolabilidades parlamentares (ou imunidades materiais), estas visam garantir ao parlamentar a exclusão de responsabilidade civil...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Inviolabilidades - imunidades materiais
  • ConceitoOrganização dos poderes

    interligadas, existindo entre elas um sistema de freios e contrapesos que impede que um dos poderes fuja de suas atribuições e tome...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
  • ConceitoConsórcio público

    todos os consorciados; ou (ii) pelo regime de direito privado, se instituído sob a forma de empresa pública ou associação civil...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Consórcio público
  • ConceitoSegurado empregado

    contribuição para alcançar o limite mínimo exigido, ou agrupar contribuições de diferentes competências ao longo do ano civil...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Definição dos contribuintes
    • Segurado empregado
  • ConceitoDireito comparado

    as diretrizes fixadas na Constituição Federal) e do próprio Processo do Trabalho (o qual não se confunde com o Processo Civil...

    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Interpretação, intregração e aplicação do direito do trabalho
    • Fontes
    • Direito comparado
  • ConceitoProporção de meses

    preveem os artigos 130 e 134, da CLT (DELGADO, 2020).Impende destacar que os 12 meses em referência não obedecem o ano civil...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Férias anuais
    • Proporção de meses
  • ConceitoPrincípio da primazia da realidade

    Aliás, esse é o entendimento da Súmula nº 12, do Tribunal Superior do Trabalho.Assim, e com forte inspiração na legislação civil...

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da primazia da realidade