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constatação da hipossuficiência técnica, econômica e informacional do consumidor, a legislação consumerista institui um regime jurídico...
O tratamento de dados é, hoje, a espinha dorsal dos modelos de negócio das plataformas digitais, sendo impossível dissociar...
o conceito de servidor público (art. 2º), como de cargo público (art. 3º), o qual pode ser compreendido como o lugar jurídico...
Assim, deve a Administração Pública atuar da forma mais previsível possível, proporcionando ao particular um ambiente jurídico...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico para os servidores federais, contudo, também serve de guia para as normas...
é um órgão indispensável não só à estruturação e funcionamento do Poder Judiciário, como de todo o sistema político-jurídico...
parâmetro de forma mais restritiva, em R$ 1.000,00 (mil reais), fundamentando tal decisão na necessária proteção do bem jurídico...
princípio da indisponibilidade é considerado relativizado nos casos da justiça negocial, introduzida no ordenamento jurídico...