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moralidade administrativa” em Conceitos

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    • Constituição e processo
    • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição
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    • Regras para Comércio Eletrônico
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  • ConceitoInternet das coisas

    ausência de consentimento claro, a falta de informação adequada ou o tratamento indevido dos dados pode ensejar sanções administrativas...

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    • Novas tipologias no consumo digital
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