caso, a existência de ligação de delitos comuns aos delitos eleitorais.Ainda, a Justiça Eleitoral possui atribuições administrativas...
coerente.Assim, as divisões que conhecemos (Justiça Federal, Estadual, Especializada e outras) são separações meramente administrativas...
Nessa modalidade de Ação o inquérito policial apenas poderá ser instaurado mediante representação do ofendido ou de seu representante...
Nos termos do art. 37 do CDC, é considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário...
Tem-se, portanto, que a intervenção estadual não admite intervenção provocada discricionária, mas apenas a sua modalidade...
pela Lei 8.078/1990 (CDC), pela Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa...
garantidas às instituições de ensino (especialmente às universidades e centros de pesquisa) autonomia didático-científica, administrativa...
participação no custeio;(vi) Diversidade da base de financiamento;(vii) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa...