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medidas provisórias - hipóteses, vedações e procedimento” em Conceitos

  • ConceitoValor do inquérito

    Parte dos doutrinadores defendem que não há qualquer valor, e o procedimento inquisitivo tem finalidade exclusiva de fornecer...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Valor do inquérito
  • ConceitoVedação da decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito

    antecipadas.Uma das características do inquérito policial é ser um procedimento meramente administrativo, pré-processual...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do livre convencimento motivado do juiz
    • Vedação da decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito
  • ConceitoVícios no inquérito policial

    A jurisprudência majoritária entende que não é possível, dada a característica de dispensabilidade do procedimento, mas alguns...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Vícios no inquérito policial
  • ConceitoRegras gerais

    consignação em pagamento não é um dever, mas mera faculdade do devedor que, para liberar-se de sua obrigação, dá início a um procedimento...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Pagamento em consignação
    • Regras gerais
  • ConceitoCessão de contrato

    apenas em contratos bilaterais.- As prestações não podem ter sido satisfeitas.- Indispensável a cooperação jurídica do “cedido...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Transmissão das obrigações
    • Cessão de contrato
  • ConceitoObjeto da cessão

    Ainda que contratualmente se tenha vedada a cessão do crédito, a cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Transmissão das obrigações
    • Cessão de crédito
    • Objeto da cessão
  • ConceitoElementos constitutivos do direito obrigacional

    sujeito passivo (devedor).- Elemento objetivo ou material: a prestação devida pelo devedor ao credor.- Elemento ideal, imaterial...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Elementos constitutivos do direito obrigacional
  • ConceitoRepresentante Legal

    possua ausência de conflito de interesse com a ação, podendo ser exercida por aquele que possua a guarda do ofendido, provisória...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Representante Legal