“mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioQuaestio praejudicialis
(Literalmente: Questão prejudicial) Questão jurídica de natureza diversa da principal (civil administrativa) que surge no...
- latim
DicionárioContencioso Tributário
Conjunto de processos e procedimentos, na esfera administrativa (CARF, TIT, etc.) ou judicial (Ação Anulatória, Mandado de...
DicionárioDualidade de jurisdição
Sistema de organização judiciária em que coexistem duas ordens de tribunais separadas e independentes: uma jurisdição comum...
DicionárioAnalista Judiciário
Possui diversas especialidades, como a Área Judiciária (exclusiva para bacharéis em Direito, atuando diretamente com a atividade-fim...
DicionárioDesvio de finalidade
Vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, pratica o ato visando...
DicionárioDiário Oficial
do governo (federal - DOU, estadual - DOE, municipal - DOM) destinado a divulgar leis, decretos, portarias, atos administrativos...
DicionárioLançamento
No Direito Tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório que verifica a ocorrência do fato gerador da...
DicionárioDenúncia Espontânea
efetua o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo...