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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioHomologação de acordo

    Ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa confere validade e eficácia a um acordo celebrado entre as partes...

    • DicionárioHomologação

      Ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa confere validade e eficácia a um acordo, sentença ou ato jurídico...

      • DicionárioDecisão

        Ato pelo qual o juiz ou autoridade administrativa resolve uma questão incidente ou o mérito de um processo ou procedimento...

        • DicionárioDesregulamentação

          atividade econômica, setor produtivo ou área social, visando maior liberdade de mercado, concorrência ou simplificação administrativa...

          • DicionárioFuncional

            Diz-se do servidor público no exercício de suas atribuições (responsabilidade funcional) ou do critério de organização administrativa...

            • DicionárioSobrestado

              Ato ou processo que teve seu andamento suspenso temporariamente por decisão judicial ou administrativa, aguardando o cumprimento...

              • DicionárioLicença ambiental

                Ato administrativo emitido pelos órgãos ambientais competentes, que autoriza a instalação, ampliação, modificação, operação...

                • DicionárioDiscricionário

                  Adjetivo que qualifica o poder ou ato administrativo em que a lei confere à autoridade pública uma margem de liberdade para...