“mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioEfeito extrapenal da condenação
Consequências de uma sentença penal condenatória transitada em julgado que se projetam para além da esfera penal, atingindo...
DicionárioLegislativo
No Brasil estrutura-se em níveis federal estadual e municipal.
DicionárioLançamento por declaração
Modalidade de lançamento tributário em que o sujeito passivo ou terceiro fornece à autoridade administrativa as informações...
DicionárioInstrução normativa
Ato administrativo de caráter interno expedido por autoridades administrativas para disciplinar a execução de leis decretos...
DicionárioExercício ilegal de atividade
Pode configurar crime contravenção ou ilícito administrativo.
DicionárioNotificação de Lançamento
Ato administrativo pelo qual o Fisco cientifica o sujeito passivo da constituição do crédito tributário (lançamento), informando...
DicionárioCunho
Ex: ato de cunho administrativo.
DicionárioRamos do direito
ordenamento jurídico agrupadas por afinidade de matéria princípios e métodos (ex Direito Constitucional Civil Penal Administrativo...