DicionárioTodas as Áreas“mediação em conflitos administrativos” em DicionárioDicionárioCassação de AposentadoriaSanção administrativa aplicada a servidor público aposentado que cometeu falta grave enquanto estava na ativa.DicionárioPetiçãoRequerimento escrito dirigido a uma autoridade judicial ou administrativa solicitando uma providência ou apresentando argumentos...DicionárioImunidade diplomáticano país anfitrião, exceto em casos de crimes graves ou renúncia à imunidade pelo país de origem.DicionárioPuniçãoSanção aplicada a uma pessoa em razão da prática de um ato ilícito, como um crime ou uma infração administrativa, visando...DicionárioPerda da função públicaSanção aplicada ao agente público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, que resulta na destituição do...DicionárioEliminação de autos findosProcedimento de descarte ou destruição de processos judiciais ou administrativos arquivados definitivamente, após cumpridos...DicionárioRFFP - Representação Fiscal para Fins Penaisnoticiando fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária (definidos na Lei 8.137/90).DicionárioSilêncio consensualSituação em que as partes de uma relação jurídica (contratual ou administrativa) atribuem valor jurídico ao silêncio de uma...1...707172...631
