DicionárioTodas as Áreas“mediação em conflitos administrativos” em DicionárioDicionárioConselho Administrativo de Recursos FiscaisNome por extenso do CARF.DicionárioConceito indeterminadoTermo ou expressão utilizado na norma jurídica cujo sentido não é preciso ou delimitado, exigindo in...DicionárioConceito jurídicoDefinição técnica de um termo, instituto ou categoria dentro da ciência do direito, com contornos e...DicionárioCoisa Julgada Administrativa TributáriaQualidade de imutabilidade que reveste a decisão administrativa final da qual não caiba mais recurso na esfera administrativa...DicionárioLei da Improbidade AdministrativaLei nº 8.429/1992, define atos de improbidade administrativa e estabelece penalidades para agentes públicos que os praticarem...leiDicionárioMotivação de atos administrativosExposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática de um ato administrativo, conforme o princípio da...DicionárioLei de improbidade administrativaA Lei de Improbidade Administrativa no Brasil é a Lei nº 8.429/1992, que visa combater a corrupção, a má gestão e a impunidade...DicionárioAção de Improbidade AdministrativaAção judicial que visa punir agentes públicos por atos de improbidade cometidos no exercício de suas...1...91011...631