“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 24 de Agosto de 2020

  Art. 36 - Os permissionários poderão alterar a atividade comercial indicada na ficha de inscrição da licitação, desde que prevista esta possibilidade no edital de licitação e seja:...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996

  Art. 24, §2º - Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser votada no prazo máximo de até duas reuniões ordinárias.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 17 de Dezembro de 2001

  Art. 12 - Os atos do processo devem realizar-se em dais úteis, no horário normal de funcionamento da serviço público do Distrito Federal, no local indicado no art. 2º.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968

  Art. 3º, III - Autorizar, quando for o caso, incorporação de bens imóveis da Companhia ao patrimônio da Empresa de que participe como sócio ou acionista, a título de integração no Capital Social;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007

  Art. 13 - A Presidência da FAPDF é exercida pelo Diretor Presidente, ao qual compete: I. cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à FAPDF, bem como as deliberações do Conselho Superior; II. implementar as políticas e diretrizes básicas da FAPDF, a programação anual de suas atividades e definir prioridades; III. dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da FAPDF; IV. articular-se com pessoas físicas e jurídicas, visando o desenvolvimento de ações, no âmbito de sua competência; V. promover e coordenar a elaboração do plano de trabalho, das propostas orçamentárias anual ...
• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2014

  Art. 1º - A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Cereais e Oleaginosas do Distrito Federal – CGRÃOS/DF têm por finalidade propor, apoiar e acompanhar ações para o desenvolvimento das atividades do setor ou a ele associadas. Além de debater, acompanhar ações e apresentar proposições relacionadas ao desenvolvimento da produção de grãos no Distrito Federal.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 23 de Novembro de 1999

  Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, criado pelo Decreto nº 20.281, de 1° de junho de 1999, em atendimento ao disposto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, na Medida Provisória n° 1.784-3, de 11 de março de 1999 e na Resolução 002/FNDE, de 21 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, caracteriza-se como órgão colegiado de caráter deliberativo, de acompanhamento e assessoramento ao órgão executor do Programa Nacional d...
• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 13 de Outubro de 1962

  Art. 20 - Para lecionar as matérias enumeradas no parágrafo único do art. 5°, serão contratados professores, pelo prazo mínimo de um ano, enfermeiros com diplomas registrados no Ministério da Educação e Cultura e, de acordo com a Lei 775 de 6 de agosto de 1949, com pelo menos um curso post-graduado.

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