“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

• Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais18 de 28/12/1966

  Art. 1º - Acrescente-se ao Título XIV das Disposições Gerais da Constituição do Estado de Minas Gerais um artigo com a seguinte redação: "Art. ... - A Assembléia Legislativa poderá propor ao Governador do Estado a devolução de Proposição de Lei que sofrer veto, para nova deliberação, quando se tratar de matéria administrativa disciplinada pelo art. 62, número II, desta Constituição, tendo em vista a harmonia e independência dos Poderes e a execução do disposto nos Atos Institucionais. § 1º - O projeto oriundo da Proposição de Lei devolvida, ficará sujeito a duas discussões, podendo ser emendado. § 2º - Ao projeto depois de aprovado, aplicar-se-á o disp...
• Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais13 de 22/03/1965

  Art. 1º - – O artigo 8º e parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais, modificados pelas Leis Constitucionais nº 1, de 24 de janeiro de 1951; nº 5, de 24 de dezembro de 1956; e nº 7, de 20 de junho de 1963, passam a ter a seguinte redação: "Art. 8º – A Assembleia Legislativa reunir-se-á, ordinariamente, na Capital do Estado, independentemente da convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro de cada ano. § 1º – Entende-se por uma sessão ordinária o conjunto dos...
• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 15 de Abril de 2010

  Art. 24, VI - sugerir mudanças no Plano de Contas;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968

  Art. 9º, III - Elaborar planos de contas;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990

  Art. 21, VI - Exercer, no Conselho Pleno, o direito de voto e, nos casos de empate, também o voto de qualidade;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 18 de Setembro de 2006

  Art. 5º, d - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho do CLP/RA XVI;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2006

  Art. 5º - – Nos casos de impedimento definitivo do titular e do suplente, os membros da sociedade civil farão nova eleição para escolha de novo titular e suplente que serão empossados no CDI/DF no prazo máximo de (30) trinta dias.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 29 de Dezembro de 1998

  Art. 4º, X - proferir voto de qualidade no caso de empate;...

• 1
• ...
• 4
• 5
• 6
• ...
• 1250