“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.127 de 04/04/1966
Art. 9º, §2º - O contrato, para sua validade, depende de registro no Tribunal de contas do Estado, dele devendo constar, entre outras condições, a natureza da função, a qualificação profissional do contratado, o tempo de duração, o vencimento e bem assim os recursos por que correrão as despesas.
Decreto Estadual de Minas Gerais42.795 de 26/07/2002
Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais11.092 de 04/05/1993
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 1993.
Lei Estadual de Minas Gerais10.948 de 07/12/1992
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Núcleo Assistencial do Desenvolvimento Comunitário dos Amigos do Bairro Monte Mário, com sede no Município de Barbacena.
Lei Estadual de Minas Gerais8.683 de 03/10/1984
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de outubro de 1984.
Lei Estadual de Minas Gerais8.845 de 09/07/1985
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de julho de 1985.
Lei Estadual de Minas Gerais10.982 de 22/12/1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida e Adjacências, com sede no Município de Campos Altos.
Decreto Estadual de Minas Gerais46.693 de 29/12/2014
Art. 2º - As unidades escolares criadas por este Decreto serão autorizadas a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.