“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais42.086 de 14/11/2001
Art. 3º - A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.946 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro14 de 28/06/2002
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 28 de junho de 2002...
Decreto Estadual de Minas Gerais42.461 de 01/04/2002
Art. 2º - A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.941 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais13.212 de 27/04/1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade Assistência Social São Judas Tadeu, no Município de Uberaba, o imóvel urbano sem benfeitorias, situado nesse município, na Rua Colômbia, na Vila São José, no Bairro Fabrício, formado pelo lote 75 da quadra F, constante de um terreno que mede 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente por 25m (vinte e cinco metros) de fundo, confrontando com imóveis de propriedade de Dionísio Pereira e dos vendedores, distante 16,25m (dezesseis metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua Argentina e 53,75m (cinqüe...
Lei Estadual de Minas Gerais12.954 de 15/07/1998
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Regional Alterosa Dom Bosco - ACRADB -, com sede no Município de Betim. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais14.069 de 28/11/2001
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Conviver do CAC Havaí, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...