“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais10.512 de 30/10/1991
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo horizonte, aos 30 de outubro de 1991.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.492 de 21/09/2018
Art. 2º - – O caput do § 7º do art. 7º do Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º – (...) § 7º – Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 24 de março de 2018 a 14 de dezembro de 2018, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado ...
Decreto Estadual de Minas Gerais35.089 de 12/11/1993
Art. 2º - – Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias, são necessários à construção da subestação do Sistema VLT, da TRANSMETRO, no Município de Belo Horizonte.
Decreto Estadual de Minas Gerais25.823 de 21/03/1986
Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias descritos no artigo 1º deste Decreto.
Decreto Estadual de São Paulo62.825 de 15/09/2017
Art. 2º, V - JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, no grau DE Grã-Cruz;...
Lei Estadual de São Paulo16.489 de 18/07/2017
Art. 1º - Fica incluído no calendário turístico do Estado o Encontro Paulista de Autos Antigos, que se realiza anualmente no feriado de Corpus Christi nos anos ímpares, e no feriado de 1º de maio nos anos pares, em Vinhedo.
Lei Estadual de Minas Gerais531 de 03/12/1949
Concede subvenções, no valor de Cr$8.310.000,00. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais20.031 de 01/03/2012
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 02 de Ipatinga - Consep 02 -, com sede no Município de Ipatinga.