Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.031 de 01 de março de 2012
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 02 de Ipatinga - Consep 02 -, com sede no Município de Ipatinga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
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