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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.031 de 01 de março de 2012

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 02 de Ipatinga - Consep 02 -, com sede no Município de Ipatinga.