“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais11.306 de 26/11/1993
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1993.
Decreto Estadual de Minas Gerais37.565 de 28/11/1995
Art. 3º - – A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Lei Estadual de São Paulo13.385 de 15/01/2009
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Festa do Bom Jesus que se realiza, anualmente, no mês de agosto, em Silveiras. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 2009.
Lei Estadual de Minas Gerais12.551 de 01/07/1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carmo da Cachoeira - , com sede no Município de Carmo da Cachoeira.
Lei Estadual de Minas Gerais6.417 de 24/09/1974
Art. 4º - No prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data desta lei, serão publicados os respectivos Quadros de Pessoal, deles constando a classificação das correspondentes categorias e os valores das retribuições decorrentes da reforma administrativa.
Decreto Estadual de Minas Gerais24.790 de 09/07/1985
Art. 1º, II - área com 4.126,85 m², destinada ao depósito de postes: partindo do marco M7, cravado nos terrenos, segue em linha reta com o rumo 51°49'25" no, na distância de 36,45 m, até atingir o marco MA; daí, deflete à esquerda com o ângulo 73°46'47", segue em linha reta com o rumo 54°23'58" SO, na distância de 112,82 m, até atingir o marco MB; daí, deflete à esquerda com o ângulo de 90°, segue em linha reta com o rumo 35°36'02" SE, na distância de 35,00 m, até atingir o marco M4; daí, deflete à esquerda com o ângulo de 90°, segue em linha reta com o rumo 54° 23'58" NE, na distância de
Decreto Estadual de Minas Gerais14.399 de 21/03/1972
Art. 1º - – Fica criada a Escola Primária à Praça Padre Anacleto, s/nº, no Bairro Santo Antônio, na cidade de Araxá, considerando seu funcionamento a contar de 1-02-70.
Lei Estadual de São Paulo17.620 de 03/02/2023
Art. 4º, Parágrafo Único - Em caso de reincidência o valor da multa estipulada no "caput" deste artigo será aplicado em dobro.