Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.565 de 28 de novembro de 1995

– Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Central de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de propriedade presumida de Fidelcino Elotério Gomes e outros, com a seguinte descrição do caminhamento: partindo da cerca de divisa da SE Central de Minas, segue em linha reta na distância de 30,00m, até atingir o ponto eu; daí, segue em linha reta, na distância de 36,00m, até atingir o vértice 01 = estaca V1; daí, deflete com o ângulo de 18º53'00'' à esquerda, segue em linha reta na distância de 261,00m, até atingir a cerca de divisa das propriedades de Fidelcino Eleotério Gomes e Paulo Pereira Pinto, encerrando-se aí a descrição do caminhamento, totalizando 327,00m de extensão.

– Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias, são necessários à construção de trecho de rede de distribuição rural de energia elétrica trifásica, de 13,8 kv, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação de Central de Minas a Itabirinha de Mantena, no Município de Central de Minas.

– A Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.