“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ403 de 01/02/2010
As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pag...
- Jurisprudência - STJ314 de 26/10/2010
Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.
- Jurisprudência - TSE60.063.178 de 31/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS. NÃO ABERTURA de CONTA ESPECÍFICA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. no decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter sentença e aresto do TRE/MG em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador de Sabará/MG nas Eleições 2020, em decorrência da não abertura de conta específica.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ...
- Jurisprudência - STJ457 de 02/05/2011
Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.
- Jurisprudência - STJ531 de 19/10/2012
Processos destacados de ofício pelo relator. Descabe a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. Hipótese: Pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Vide Controvérsia 70/STJ...
- Jurisprudência - STJ19 de 20/05/2009
Acórdão que determinou a aplicação do IGP-DI para fins de atualização do débito até a data da inclusão do crédito no orçamento.
- Jurisprudência - TSE60.059.077 de 26/06/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO. MATERIAL PUBLICITÁRIO COMPARTILHADO. REGISTRO DA DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. RESSALVA QUE NÃO DISPENSA O CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE REGISTRAR OS VALORES ATINENTES À REFERIDA OPERAÇÃO. REGRAMENTO EXPRESSO DO § 5º DO ART. 60 DA RESOLUÇÃO–TSE No 23.607/2019. NEGATIVA DE ...
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional