Jurisprudência TSE 060059077 de 26 de junho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
17/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO. MATERIAL PUBLICITÁRIO COMPARTILHADO. REGISTRO DA DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. RESSALVA QUE NÃO DISPENSA O CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE REGISTRAR OS VALORES ATINENTES À REFERIDA OPERAÇÃO. REGRAMENTO EXPRESSO DO § 5º DO ART. 60 DA RESOLUÇÃO–TSE No 23.607/2019. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do Tribunal Superior Eleitoral.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.