“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ737 de 18/03/2014
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS. 2. No que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de FÉRIAS GOZADAS, ver tema 479. REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). TEMA 737/STJ sobrestado.
- Jurisprudência - STJ462 de 29/08/2012
Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
- Jurisprudência - STJ1.029 de 11/09/2020
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STJ554 de 19/12/2012
Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'.
- Jurisprudência - STJ85 de 03/08/2009
Jurisprudência STJ 85 de 03 de Agosto de 2009...
- Jurisprudência - STJ1.217 de 27/05/2024
Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.
- Administrativo
- Jurisprudência - STJ347 de 06/04/2010
A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.
- Jurisprudência - TSE43.424 de 11/11/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. OMISSÃO de DESPESAS. DOAÇÕES A TERCEIROS. BALANÇO CONTÁBIL FINAL. IRREGULARIDADE GRAVE. VALOR EXPRESSIVO EM TERMOS ABSOLUTOS E PERCENTUAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Minis...