“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ46 de 05/11/2008
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
- Jurisprudência - STJ649 de 21/10/2013
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto na origem por pessoa jurídica a insurgir-se contra a inclusão dos seus sócios no pólo passivo da execução.
- Jurisprudência - STJ198 de 29/10/2009
Tema 1020/STF - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS ? pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
- Jurisprudência - STJ426 de 14/10/2011
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
- Jurisprudência - STJ118 de 11/03/2019
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação trib...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Jurisprudência - STJ1.092 de 25/11/2021
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - TSE44.723 de 26/05/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL de 2016. DIRETÓRIO NACIONAL de PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO de DESPESAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO de 2016. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Omissão de despesas na prestação de contas parcial. Na linha do entendimento desta Corte Superior, para as prestações de contas relativas às eleições de 2016, a omissão de informações nas parciais, desde que sanadas na prestação de contas final – como é o caso –, não será classificada como irregularidade e...
- Jurisprudência - STJ655 de 01/04/2014
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.