Jurisprudência TSE 44723 de 26 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
06/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas, as contas do Avante relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO DE 2016. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Omissão de despesas na prestação de contas parcial. Na linha do entendimento desta Corte Superior, para as prestações de contas relativas às eleições de 2016, a omissão de informações nas parciais, desde que sanadas na prestação de contas final – como é o caso –, não será classificada como irregularidade e não entrará no cômputo do percentual das irregularidades. Mera falha formal. Princípio da segurança jurídica. Precedente.1.2. Na espécie, a única falha consiste na existência de gastos eleitorais, no valor de R$ 5.027,42, em data anterior ao início da entrega da prestação de contas parcial e não informados à época, mas registrados na prestação de contas final, circunstância que, no caso, configura mera falha formal, que não comprometeu a confiabilidade das contas, de modo a ensejar apenas a anotação de ressalvas.2. Conclusão: contas aprovadas com ressalvas.