Jurisprudência STJ 649 de 21 de Outubro de 2013
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.
Tese Firmada
A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto na origem por pessoa jurídica a insurgir-se contra a inclusão dos seus sócios no pólo passivo da execução.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: ARI PARGENDLER Embargos de Declaração: - Afetação: 09/05/2013 Julgado em: 09/10/2013 Acórdão publicado em: 21/10/2013 Trânsito em Julgado: 27/11/2013