“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993

  "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EMCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORMEAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTODE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DALEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS...

  • Empresarial
  • Notas e Cédulas de Crédito
• Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996

  SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA ELEVAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS."...

  • Tributário
  • Limites ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STJ1.240 de 24/09/2024

  Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).

  • Tributário
  • Impostos de Competência dos Municípios
• Jurisprudência - STJ1.189 de 16/06/2023

  A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

  • Penal
  • Penas
  • Pena de Multa
  • Multa
• Súmula - STF589 de 15/12/1976

  **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977,...

  • Tributário
  • Limites ao Poder de Tributar
• Súmula - STF539 de 03/12/1969

  **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969...

  • Tributário
  • Limites ao Poder de Tributar
• Súmula - STF664 de 24/09/2003

  **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p.

  • Tributário
  • Limites ao Poder de Tributar
• Súmula - STF658 de 24/09/2003

  **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003,...

  • Tributário
  • Limites ao Poder de Tributar

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