“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.141.569 de 06/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES. VALOR ABSOLUTO ÍNFIMO. AUSÊNCIA de MÁ–FÉ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/ES desaprovou as contas de campanha do recorrente alusivas ao cargo de deputado federal pelo Espírito Santo em 2022 em virtude da existência de dívida de campanha não formalizada no valor de R$ 1.250,00.2. de acordo com o entendimento reiterado desta Co...
- Jurisprudência - TSE60.287.070 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DJE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, o TRE/MG desaprovou as contas de campanha do ora agravante e determinou o recolhimento de valores. A decisão foi publicada NO DJe e transitou em julgado. Após, o relator do feito anulou a certidão de trânsito em julgado – por entender que a intimação da decisão deveria ser pesso...
- Jurisprudência - TSE42.477 de 05/10/2020
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL de 2016. DIRETÓRIO NACIONAL de PARTIDO POLÍTICO. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO de DESPESAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO de 2016. ÚNICA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO de DESPESA PAGA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, no VALOR de R$ 1.350,00, QUE CORRESPONDE A, APROXIMADAMENTE, 0,10% DO TOTAL de RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA (R$ 1.310.227,97). DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. P...
- Jurisprudência - TSE60.407.707 de 02/09/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não houve omissão em relação aos pontos suscitados nos embargos de declaração, pretendendo, em realidade, o embargante a reforma do julgado, fim para o qual não se presta o apelo. 2. Esta Corte afastou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando no acórdão embargado que o TRE/MG anotou que o prestador de contas, ao contrário do que alega no apelo, foi intimado para manifestação em relação às i...
- Informativo - STJ420 de 18/12/2009
da criança de forma a concretizar o auxílio mútuo da Justiça no plano internacional.
- Jurisprudência - TSE42.647 de 18/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Nacional referentes à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, e, por maioria, determinou a devolução da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Tesouro Nacional, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Raul Araújo e Carlos Horbach, que afastavam a determinação. Votaram com o Relator, os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Impedimento da M...
- Jurisprudência - TSE60.103.635 de 08/03/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES de NATUREZA CONTÁBIL QUE COMPROMETERAM A LISURA DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO de REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/SP desaprovou as contas anuais do partido agravante, referentes ao exercício financeiro de 2018, em razão da...
- Jurisprudência - TSE60.119.887 de 28/06/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. REPUBLICANOS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. BASE de CÁLCULO DO FINANCIAMENTO MÍNIMO DA COTA de GÊNERO. APURAÇÃO REALIZADA EM CADA ESFERA, CONFORME OS GASTOS ELEITORAIS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRANSFERÊNCIAS INTRAPARTIDÁRIAS. EXCLUSÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Impropriedade: entrega intempestiva da prestação de contas final de segundo turno1.1. No pleito de 2018, o prazo para a entrega das contas relativas ao segundo turno encerrou No dia 17.11.2018. Na espécie, o partido enviou a prestação...