Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação FederalLei Complementar45 de 14/12/1983Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar170 de 19/12/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar106 de 23/03/2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar144 de 15/05/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar133 de 28/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar163 de 14/06/2018Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar153 de 09/12/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar122 de 12/12/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...434445...1250