Lei Complementar nº 106 de 23 de Março de 2001

Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º (...) II - (VETADO) III - trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR) IV - quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR) V - cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003; VI - sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004; VII - setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005; VIII - oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006; IX - noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios - FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1º." (NR)

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.