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limites à primazia do julgamento de mérito” em Conceitos

  • ConceitoPublicidade

    ou a indução à violência e ao medo, conforme previsão expressa do art. 37 do CDC.

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Publicidade
  • ConceitoContribuições sociais

    compete ao Poder Público e também à iniciativa privada.

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Receitas
    • Contribuições sociais
  • ConceitoProteção Contratual

    Trata-se de consagração da cláusula rebus sic stantibus, voltada à preservação do equilíbrio contratual em face das mutações...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
  • ConceitoConceituação e princípios constitucionais da seguridade social

    de seguridade calcado em bases civilistas mostrou-se insuficiente à correção das desigualdades verificadas e à oferta de...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Conceituação e princípios constitucionais da seguridade social
  • ConceitoResponsabilidade civil das pessoas jurídicas

    pelos atos ilícitos praticados por seus representantes legais.Quanto à responsabilidade civil contratual, não cumprida a...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas jurídicas
    • Disposições gerais
    • Responsabilidade civil das pessoas jurídicas
  • ConceitoAdministração pública

    Logo, cabe à Administração Pública, dentro dos limites constitucionais e legais previamente fixados, o dever de concretização...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
  • ConceitoRegime jurídico dos magistrados

    o estabelecimento de um regime jurídico próprio à sua atividade se mostra medida essencial e indispensável ao exercício...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime jurídico dos magistrados
  • ConceitoÓrgãos e composição dos tribunais

    Com relação à criação da Justiça Militar Estadual, esta depende de lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Tribunal...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça militar
    • Órgãos e composição dos tribunais