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limites à primazia do julgamento de mérito” em Conceitos

  • ConceitoReceitas

    social competem tanto ao Poder Público, como à iniciativa privada, pluralidade esta que se dá não se limita à administração...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Receitas
  • ConceitoEficácia dos direitos fundamentais

    estando atrelados à noção de direitos subjetivos atribuídos ao indivíduo enquanto pessoa.Quanto à perspectiva objetiva,...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Eficácia dos direitos fundamentais
  • ConceitoJustiça estadual

    divisão de Justiça.Neste contexto, a Justiça Estadual é aquela responsável pela análise, processamento e julgamento de todas...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça estadual
  • ConceitoOrganização dos poderes

    limitação e orientação das atividades do Poder Público como um todo, assegurando a primazia do interesse público e a manutenção...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
  • ConceitoRoubo simples

    à impossibilidade de resistência".Distingue-se, portanto, do furto pelo uso da violência, grave ameaça ou redução à impossibilidade...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Roubo e extorsão
    • Roubo simples
  • ConceitoSaúde

    ao particular (art. 199, da CF) – a proteção, promoção e recuperação do direito à saúde, devendo fazê-lo de forma universal...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
  • ConceitoParticipação da iniciativa privada

    o direito à educação é, a bem da verdade, um dever.Com efeito, dada a complexidade e ramificações do direito à educação...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Participação da iniciativa privada
  • ConceitoPrincípio in dubio pro reo

    Isto é, o julgamento parte da premissa de que o réu é inocente, até que se revele o contrário.

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio in dubio pro reo