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liberdade de criação, forma de criação e preceitos de observância obrigatória” em Conceitos

  • ConceitoPrincípio do juiz natural

    XXXVII: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.Na Convenção Americana de Direitos Humanos, a norma relacionada está no...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do juiz natural
  • ConceitoAdministração pública em sentido objetivo

    Pensando de forma mais prática, à Administração Pública compete o dever de, dentro dos limites constitucionais e legais previamente...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido objetivo
  • ConceitoEstados

    garantir que o modelo federativo funcione de forma plena e adequada, a Constituição Federal garante aos Estados federados...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
  • ConceitoIntervenção da união dos estados

    ofício.- Provocada, sempre que a atuação presidencial se der de forma discricionária (por solicitação) ou vinculada (por...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção da união dos estados
  • ConceitoJustiça estadual

    previsões seguintes, explicita de forma pormenorizada o âmbito e alcance das atribuições e competências judiciárias de cada...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça estadual
  • ConceitoDevido processo legal substancial

    direito de processar e ser processado de acordo com regras previamente estabelecidas e conhecidas por todos os envolvidos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal substancial
  • ConceitoExceções à publicidade

    exercer tal mister de forma principiologicamente constitucional e em conformidade com o que se espera do seu papel como...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Exceções à publicidade
  • ConceitoServiços públicos

    das necessidades coletivas.Combinados estes conceitos com os preceitos constitucionais orientadores da atividade administrativa...

    • Administrativo
    • Serviços públicos