“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais168 de 19/07/2022
Art. 11 - ‒ Fica acrescentado ao § 1º do art. 159 da Lei nº 5.301, de 1969, o seguinte inciso III, e, ao § 2º do mesmo artigo, o inciso III a seguir: "Art. 159 ‒ (…) § 1º ‒ (…) III ‒ tempo de exercício de atividade de natureza militar. § 2º – (…) III ‒ tempo de exercício de atividade de natureza militar é o espaço de tempo contado dia a dia, entre a data inicial da praça ou inclusão e a data de exclusão, transferência para a reserva ou reforma, acrescido dos tempos previstos nos arts. 104 e 108, computados de forma simples, do tempo de serviço em campanha computado em dobro e da averbação decorrente de e...
Lei Complementar Estadual de São Paulo907 de 21/12/2001
Art. 12 - Sobre o valor do PIPQ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul395 de 24/09/1943
Art. 1º - Façam-se no quadro da despesa do orçamento em curso, constante do código local: 02-03 - Justiça, as seguintes alterações mantendo o total das verbas: Código geral 8-01-3 d) Material de Consumo: PROCURADORIA GERAL Verba sob a rubrica "Custeio e conservação do automóvel" fica reduzida de Cr$ 6.400,00 para Cr$ 720,00. Código geral 8-01-2 c) Material Permanente: PROCURADORIA GERAL Verba sob a rubrica "Aquisição e encadernação de livros" fica aumentada de Cr$ 4.000,00 para Cr$ 9.680,00.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais876 de 28/11/1942
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1942.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul635 de 27/09/1944
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 1.050,00 para atender no corrente exercício, à despesa decorrente da providencia constante do art.° 1°, que terá cobertura nas disponibilidades orçamentárias.
Lei Complementar Estadual de São Paulo892 de 31/01/2001
Art. 6º - A convocação para ingresso no Curso de Formação de Sargentos recairá sobre o Cabo PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais481 de 19/09/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 2:328$500 (dois contos, trezentos e vinte e oito mil e quinhentos réis), para pagamento aos sr. Joaquim da Silva, por fornecimentos feitos à Colônia "Santa Isabel", no exercício de 1937.
Lei Complementar Estadual do Paraná97 de 02/10/2002
Capítulo 2 - GARANTIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Precedência da Coordenação da Receita do Estado...