“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais17 de 28/08/1985
Art. 1º - – A Secretaria de Estado da Agricultura passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária.
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais12 de 28/08/1985
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 12, de 28/8/1985, foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 9.518, de 29/12/1987.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, e nº 3.958, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais174 de 26/01/2007
Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências. (Vide inciso I do art. 4º da Lei nº 24.035, de 4/4/2022.) (Vide art. 3º da Lei nº 24.358, de 26/6/2023.) (Vide inciso I do art. 64 da Lei nº 25.235, de 8/5/2025.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a segu...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais182 de 21/01/2011
Dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais1 de 29/05/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - – Qualquer proposta de reforma administrativa, modernização e desburocratização será submetida à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização. (Vide art. 17 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.)...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais71 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura básica da Fundação Clóvis Salgado – FCS e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 71, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 131 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais70 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 70, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 110 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais72 de 29/01/2003
Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 72, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 167 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...